Nas últimas semanas, foram discutidas no Senado Federal as medidas de regulamentação e limitação da Inteligência Artificial no Brasil. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou no dia 24/04 o relatório preliminar sobre IA no Brasil na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). A Comissão foi presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a proposta é bem parecida com outros regulamentos já presentes na União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido.
O relatório é um texto substitutivo (alternativo) para vários projetos de lei que ainda estão em tramitação no Senado, como o PL 2338/2023 do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , presidente do Senado e do Congresso Nacional, e o PL 21/2020 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Desenvolvimento Tecnológico com Responsabilidade:
O foco do debate não é limitar o desenvolvimento tecnológico e sim proteger os dados e interesses dos cidadãos brasileiros que utilizam essas ferramentas, de forma a estimular o uso responsável e ético da ferramenta. “ A IA é promessa de desenvolvimento e de competitividade, mas tem que ser sustentável e seu uso responsável”, diz o senador Eduardo. O projeto também visa proteger direitos autorais de músicas, artes, jornalismo e afins, de profissionais envolvidos nesses ramos. Além de salientar os perigos das fake news e discursos de ódio que podem ser espalhados pela ferramenta.
Órgãos de Regulamentação:
O texto substitutivo também estabelece que o Brasil terá um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado por agentes indicados pelo Poder Executivo. A princípio esse Sistema seria uma evolução da já existente Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Esse Sistema também atuaria em conjunto com outro órgãos reguladores como Banco Central, CADE, Anatel, ANS, ANVISA, etc.
Multas e regulações:
A proposta também prevê em seu 4º artigo a análise de dos diversos modelos de IA, ciclo de vida, desenvolvedores, fornecedores, mineração de dados, IA Generativa, entre outros. Além disso, classifica o nível de risco dos sistemas de IA para os Direitos Humanos e estabelece punições, advertência, multas de até R$50 milhões por infração e até mesmo suspensão do uso de sistemas de IA.
Os sistemas de identificação biométrica a distância em tempo real em espaços públicos será proibido, exceto em caso de auxílio em processos criminais com a devida autorização judicial, busca de pessoas desaparecidas, vítimas ou fugitivos, investigação e repressão de flagrantes para crimes com pena máxima de de reclusão em até 2 anos.
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